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Vereadores vão discutir e votar Projetos de Lei vindos da Prefeitura
A Mesa Diretora da Câmara de Itapema convocou a 5ª Sessão Extraordinária para esta terça (2/12); a reunião vai começar logo após o fim da 43ª Sessão Ordinária (que inicia às 18h). O objetivo é discutir e votar Projetos de Lei (PL’s) de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que estão tramitando na Casa, mas que não puderam ser apreciados na reunião ordinária porque a pauta é exclusiva para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
Nesta sessão está em pauta a votação o Projeto que propõe denominar uma escola no bairro Ilhota (localizada na rua 1208D, nº 189) de Escola Municipal de Educação Básica de Tempo Integral Professora Maria Inez de Oliveira. O PL nº 575/2025 (que altera a Lei nº 2960/2011) é uma homenagem à professora Maria Inez de Oliveira, nascida em 1927, que dedicou sua vida profissional ao magistério, lecionando até o final da década de 1960.
Na área de Administração e Finanças, o PL nº 657/2025 autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 878.124,40 para custear a pavimentação da Rua 606, Desfile de Natal de Itapema 2025 e Paradas Natalinas e
Transferência ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (FUNCBM).
A criação de uma Controladoria-Geral do município é a proposta do PL nº 709/2025, que institui, ainda, o Sistema de Controle Interno, vinculando a Controladoria ao Gabinete do Prefeito. O órgão será composto pela Diretoria de Controle Interno, Diretoria de Ouvidoria e Transparência, Diretoria de Auditoria Interna e Diretoria de Corregedoria.
Já o PL nº 747/2025 cria o Programa de Recuperação Fiscal de Itapema - REFIS ITAPEMA 2026, para regularizar de créditos (tributários ou não tributários) do município e da Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI) que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2025. O programa estará aberto de 12 de janeiro de 2026 a 10 de abril de 2026. O objetivo é incentivar o contribuinte à regularização dos tributos e aumentar o incremento da receita tributária do município e da FAACI.
Voltado aos servidores do Executivo, o PL nº 748/2025 institui o pagamento de uma parcela extraordinária do Vale-Alimentação no valor de R$ 350,00 para o exercício de 2025, com pagamento até 19 de dezembro deste ano. O benefício tem intenção de reconhecer e valorizar o comprometimento e o esforço dos servidores.
Na área de construção civil, o PL nº 719/2025 altera a Lei nº 4423/2023 (Programa de Regularização Administrativa de Construções Irregulares ou Clandestinas) passando a permitir que a contraprestação devida pela regularização possa ser realizada através de prestação de serviços ou em obras específicas, a serem designadas pelo Poder Executivo.
